A última sessão realizada a partir das 15 horas desta segunda-feira (5), e que fechou o primeiro semestre legislativo de 2010 da Câmara Municipal de Ariquemes, foi marcada pelo volume de projetos aprovados. Os vereadores da Casa votaram e aprovaram 13 projetos e uma proposta de emenda, sendo a maioria de autoria do Executivo Municipal. Após a sessão, os trabalhos do Legislativo de Ariquemes entraram em recesso parlamentar e voltam a partir da primeira segunda-feira de agosto, dia 2. Os setores administrativos continuam em suas atividades normais.

Na oportunidade de fechamento dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Saulo Moreira (PDT), candidato a deputado estadual nestas eleições, aproveitou para esclarecer que os trabalhos dele como presidente da Casa e vereador continuarão sendo exercidos normalmente e serão conciliados com sua campanha eleitoral. Confira as matérias aprovadas na sessão.

Projeto de Resolução 410/10 de autoria do vereador Saulo Moreira, que outorga ao vereador João Leite Santos o título de presidente de honra da Câmara Municipal.

Projeto de Lei 1887/09 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Código de Parcelamento, uso e ocupação do solo.Projeto de Lei 1928/10 do Executivo Municipal que autoriza a alienação de bens de propriedade do município declarados inservíveis para a administração.

Propositura do Projeto de Lei 1958/10 do Executivo Municipal, com ementa que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011.

Projeto de Lei 1960/10 do Executivo Municipal que define obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal.

Projeto de Lei 1964/10 de autoria do vereador Valmir Francisco dos Santos (Val do PT), que dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos nas dependências das escolas do município.

Projeto de Lei 1965/10 do Executivo, sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1546/10 que trata a desafetação e alienação de áreas remanescentes do município, cuja renda será revertida ao fundo garantidos das parcerias público-privada.

Projeto Lei 1967/10 do vereador Valmir Francisco dos Santos (Val do PT) que reconhece a Associação Wesleyana de Ação Social do Vale do Jamari - Awas Vale do Jamari, como de utilidade pública.

Projeto de Lei 1969/10 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1089/05, trazendo alterações no âmbito do repasse do Programa Municipal de Alimentação Escolar das unidades escolares urbanas e rurais do Sistema Público Municipal, e regulamenta a implantação da contrapartida por parte do Executivo Municipal.

Projeto de Lei 1970/10 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a proceder à desafetação do bem público municipal constituído pelo lote 01, quadra comunitária B, bloco 00, do Setor Moveleiro, visando a doação a empresas do ramo moveleiro e industrial.

Projeto de Lei 1971/10 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de bem público municipal constituído pelo lote 04, quadra 06, bloco 00, do Setor: Loteamento Primavera. O objetivo é possibilitar o desmembramento e regularização em nome das famílias que nele residem há mais de cinco anos.

Projeto de Lei 1972/10 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 822/99, que direciona valores ao Fundo Municipal de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei 1973/10 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal nº 1303/07 para criar e reduzir cargos de provimento efetivo; sobre as alterações do anexo I da Lei nº 1434/08 no quadro dos servidores do Sistema Único de Saúde; e alterações do anexo I da Lei 1482/09, para criar e reduzir cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 045/10 de autoria do Executivo Municipal, que suprime o parágrafo único do artigo 161 da Lei e tem como objetivo, atender o que estabelece a Constituição Federal, que veda a veiculação de receita do município a qualquer órgão, fundo ou despesa municipal, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Carta Magna Constitucional. 

  

Câmara Municipal de Ariquemes

Assessoria de imprensa: Jaqueline Alencar