Foi aprovado na sessão desta segunda (02), o Projeto de Lei Nº2774/18, de autoria do Vereador Renato Garcia (PDT), que obriga a regulamentação da relação de materiais escolares a serem adquiridos pelos pais de alunos das instituições da rede privada de ensino, no município de Ariquemes.

De acordo com a redação do projeto, as escolas da rede privada ficaram obrigadas a disponibilizar no ato da matrícula dos estudantes, a relação dos materiais que deverão ser adquiridos para o uso em sala de aula, bem como, o plano de execução.

Nesse plano de execução deverá constar de forma clara e detalhada, a discriminação de cada item de material escolar, com a devida descrição da atividade didática para a que se destina e, metodologia empregada.

O projeto prevê ainda que, os pais, ou responsáveis pelos egressos na rede de ensino particular, optar pela compra integral, ou parcial do material escolar, os quais deveram estar de acordo com o período de ensino. O Projeto também garante ao estudante a participação nas atividades escolares sem que fique condicionado a aquisição de livros didáticos, ou de material escolar.

As escolas ficaram proibidas de indicar marcas ou modelos de produtos que deverão ser adquiridos pelos pais. Também ficaram coibidas de indicar estabelecimentos comerciais para aquisição de tal produto, também fica vedado à instituição pedir na lista de materiais escolares, produtos de higiene e de limpeza.

A escola que descumprir a lei municipal será penalizada com multa, a qual será equivalente ao dobro do valor pago pela compra do material escolar.

Decom/CMA