A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 3.726/2025, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa. A proposta de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), visa incentivar a participação da população na denúncia de irregularidades ambientais, sanitárias, urbanísticas e de proteção animal, fortalecendo a atuação do poder público no combate a práticas que prejudicam a cidade.
O projeto estabelece que cidadãos identificados poderão receber recompensa de até 20% do valor das multas arrecadadas a partir das denúncias realizadas, desde que o processo administrativo seja concluído e a penalidade efetivamente paga. Entre as infrações estão o descarte irregular de lixo, terrenos abandonados, queimadas urbanas e maus-tratos a animais, situações que impactam diretamente a saúde pública e o meio ambiente.
Para garantir transparência e segurança, o texto determina que as denúncias devem conter informações detalhadas, como local, descrição dos fatos e, sempre que possível, imagens ou vídeos. O projeto também assegura o sigilo da identidade do denunciante e prevê punições para casos de denúncias falsas ou de má-fé, além de estabelecer critérios rigorosos para o pagamento da recompensa.
O autor da proposta, vereador Lucas Follador, destacou a importância da iniciativa para ampliar a fiscalização no município. “Esse projeto fortalece as leis que já existem e coloca o cidadão como parceiro direto na proteção da nossa cidade. É uma forma moderna de combater irregularidades e garantir mais qualidade de vida para a população”, afirmou.
Assessoria de Comunicação | CMA