A Câmara aprovou nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei nº 3.749/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do município. A proposta altera a legislação vigente e atualiza os vencimentos da categoria.
Com a nova redação, o salário base dos Conselheiros Tutelares passa a ser de R$ 4.452,62, valor definido com base no cargo de técnico de nível superior, considerando a complexidade e a responsabilidade das funções exercidas. Além disso, o projeto institui uma gratificação de 10% para os coordenadores do Conselho Tutelar, destinada a compensar as atribuições administrativas e de organização interna do colegiado.
De acordo com a justificativa do Executivo, o reajuste atende à necessidade de valorização dos profissionais que atuam diretamente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O texto destaca que os conselheiros desempenham um papel estratégico em situações de alta sensibilidade social, exigindo preparo técnico, dedicação exclusiva e tomada de decisões que impactam diretamente famílias e comunidades.
Ainda conforme o projeto, as despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.
Assessoria de Comunicação |CMA