Os vereadores aprovaram durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23), doze matérias legislativas, entre projetos de lei, emenda à Lei Orgânica, resolução e requerimento. Com a presença de 9 parlamentares, todas as propostas foram aprovadas em votação aberta.
Entre os destaques está a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 73/2026, de autoria do Poder Executivo, que adequa o Regime Próprio de Previdência Social às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. A matéria foi aprovada com 9 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 806/2026, da Mesa Diretora, que mantém os horários das reuniões das comissões às 9h e das sessões ordinárias às 18h.
De autoria do vereador Lucas Follador, o Projeto de Lei nº 3.726/2025, que cria o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa com recompensa ao denunciante, foi aprovado com 8 votos favoráveis e 1 abstenção. Já o Projeto de Lei nº 3.747/2026, do Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), foi aprovado por unanimidade, com 9 votos. Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei nº 3.748/2026, que autoriza abertura de crédito adicional de R$ 1,5 milhão para a área de segurança e trânsito.
Na sequência, os parlamentares aprovaram o Requerimento nº 9/2026, de autoria do vereador Lano Matias, que solicita estudo técnico para convênio com o Hospital Santa Marcelina, com 8 votos favoráveis e 1 parlamentar (presidente) dispensado de votar. O Projeto de Lei nº 3.749/2025, do Executivo, que trata do reajuste salarial dos conselheiros tutelares, foi aprovado com 9 votos. Já o Projeto de Lei nº 3.750/2025, também do Executivo, que altera o PPA para viabilizar convênios e obras públicas, foi aprovado por unanimidade.
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 3.751/2025, que autoriza crédito adicional de mais de R$ 14,8 milhões para a Secretaria de Obras; o Projeto de Lei nº 3.754/2025, voltado ao fortalecimento de ações da assistência social; e o Projeto de Lei nº 3.755/2026, que destina mais de R$ 3,4 milhões para a área social, todos com 9 votos favoráveis.
Encerrando a pauta, o Projeto de Lei nº 3.756/2026, que autoriza crédito de R$ 548 mil para o Fundo de Proteção à Pessoa Idosa, também foi aprovado por unanimidade.
Assessoria de Comunicação | CMA