Em uma iniciativa para combater o crescente problema de roubo e receptação de materiais metálicos, a Câmara de Ariquemes aprovou na segunda-feira (03) um projeto de lei, de autoria do vereador Rodrigo Saulinho (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a implementar medidas administrativas rigorosas.
A nova lei prevê penalidades para qualquer pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar ou compactar fios metálicos, também faz parte dos materiais, os geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, provenientes de furtos. Entre as punições estão à perda do alvará de funcionamento, o fechamento do estabelecimento e a extinção do CNPJ, no caso de pessoa jurídica.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos como ferro velhos, são obrigados a emitir nota fiscal conforme a legislação vigente, garantindo a rastreabilidade dos materiais comercializados.
As penalidades incluem multas que variam de dez mil a dez milhões de reais, perda do alvará, e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes ICMS. Sócios de conglomerados econômicos envolvidos poderão ser impedidos de constituir novas empresas no município por um período mínimo de cinco anos.
Ascom/CMA