A nova legislação aprovada durante a sessão desta segunda-feira (23) tem como objetivo assegurar o pleno exercício da advocacia no município, fortalecendo a atuação desses profissionais junto à sociedade e às instituições públicas e privadas.
O projeto de lei de autoria do vereador e presidente da Casa, Filipe Rozique (União Brasil), que institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado, prevê diretrizes para a promoção, proteção e defesa das prerrogativas dos advogados, como o livre acesso a processos administrativos e locais de atendimento público, mesmo sem agendamento prévio, e a consulta de documentos mesmo sem procuração, salvo em casos protegidos por sigilo legal.
O texto também incentiva a criação de comissões de defesa das prerrogativas e estabelece a possibilidade de implantação do Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas do Advogado.
De acordo com o autor do PL, vereador Filipe Rozique, a proposta está alinhada ao Estatuto da Advocacia e visa garantir condições dignas e seguras para o exercício profissional.
“Proteger o trabalho da advocacia é proteger o direito de cada cidadão. As prerrogativas são instrumentos fundamentais para que o advogado atue com independência e responsabilidade na defesa da justiça e dos direitos fundamentais”, destacou.
A lei ainda autoriza o Executivo Municipal a formar grupos de trabalho e firmar parcerias com entidades como a OAB-RO, a fim de implementar e fiscalizar a efetividade da política.
Assessoria de Comunicação Social | CMA