Os parlamentares aprovaram durante a sessão desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei n.º 3.649/2025, de autoria do vereador Lucas Follador, que institui o Estatuto da Desburocratização no município. A nova lei tem como objetivo simplificar os processos administrativos e tornar mais ágil e eficiente o atendimento ao cidadão no âmbito da administração pública municipal.
O Estatuto autoriza a adoção de medidas que eliminem exigências desnecessárias, como o reconhecimento de firma, a autenticação de cópias e a apresentação de documentos redundantes. A legislação permite que os próprios agentes públicos atestem a autenticidade de documentos e facilita o acesso do cidadão aos serviços, inclusive por meio eletrônico.
Além disso, o projeto estabelece diretrizes para que a administração pública identifique e corrija procedimentos excessivamente burocráticos, podendo criar grupos de trabalho e comissões voltadas à simplificação de normas e práticas administrativas. Também assegura aos usuários o direito de acesso a processos, certidões e documentos, resguardando as informações protegidas por sigilo.
O autor da matéria, vereador Lucas Follador,destacou que a proposta está alinhada com a Lei Federal nº 13.726/2018, que trata da racionalização de atos administrativos no país. “Esse projeto visa modernizar a gestão pública local, eliminando barreiras que dificultam a vida do cidadão e retardam a prestação de serviços. É um passo importante rumo à eficiência e à transparência no serviço público municipal”, afirmou o parlamentar.
Assessoria de Comunicação Social | CMA