O Projeto de Lei nº3670/25, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, foi aprovado nesta segunda-feira (11), em votação única. Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto recebeu análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
A LDO é um instrumento de planejamento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades para a gestão dos recursos públicos no próximo ano.
O projeto recebeu uma emenda do vereador Lucas Follador (Novo), que propõe a inclusão de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. A proposta abrange ações de controle populacional, castração, adoção responsável, combate a maus-tratos e a possibilidade de criação de uma estrutura administrativa. Segundo o parlamentar, “cuidar dos animais é também cuidar da saúde pública e do meio ambiente. Com essa emenda, queremos garantir que o município tenha condições de desenvolver programas permanentes e eficazes para essa causa”, destacou.
A nova legislação define parâmetros claros para investimentos e custeio das ações do município, contemplando áreas essenciais como saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, infraestrutura urbana e meio ambiente.
O texto também reforça a importância de projetos voltados para o desenvolvimento econômico sustentável, geração de emprego e renda, além de iniciativas de inclusão social e fortalecimento das políticas públicas já em andamento.
Outro ponto de destaque é o compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão. A LDO estabelece limites para despesas com pessoal, encargos sociais e dívida pública, bem como diretrizes para a utilização da reserva de contingência. Também prevê critérios para possíveis alterações na legislação tributária municipal, buscando equilíbrio entre arrecadação e investimentos.
Durante o processo legislativo, os vereadores analisaram a compatibilidade das metas da LDO com o Plano Plurianual (PPA) e com as demandas mais urgentes da população. O objetivo foi garantir que o orçamento de 2026 seja elaborado de forma realista e eficiente, atendendo às necessidades da comunidade e permitindo a continuidade de obras e serviços já em andamento, sem comprometer a saúde financeira do município.
Com a aprovação da LDO, o próximo passo será a elaboração e votação da Lei Orçamentária Anual, que detalhará a aplicação dos recursos previstos para 2026.
Assessoria de Comunicação Social | CMA