A Câmara aprovou nesta segunda-feira (06) o Projeto de Lei nº 33/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A iniciativa tem como finalidade permitir que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários com dispensa de multas e juros, conforme condições e prazos estabelecidos.
O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas quitem suas pendências junto ao município com descontos de até 100% sobre multas e juros para pagamentos à vista ou em até quatro parcelas. Também será possível parcelar em até 24 vezes, com redução de 50% dos encargos. O prazo de adesão vai até 30 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por decreto.
A proposta está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 2.876/2024, que autoriza benefícios fiscais voltados ao estímulo do crescimento econômico, à geração de emprego e renda e ao apoio aos contribuintes de menor poder aquisitivo.
Com a aprovação do Refis, a gestão municipal oferece aos cidadãos a oportunidade de manterem-se em dia com suas obrigações e contribuírem para o desenvolvimento de Ariquemes.
Assessoria de Comunicação | CMA