A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 3692/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Filipe Rozique (União Brasil), que altera a Lei Municipal nº 2656/2022. A nova regra passa a exigir a assinatura de um Termo de Ciência e Responsabilidade como condição para emissão de alvarás e autorizações de eventos no município.
Com a alteração, organizadores e responsáveis legais de festas, shows, carreatas e demais atividades deverão declarar formalmente ciência sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto. Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades imediatas e, em situações de reincidência, ficará vedada a concessão de novos alvarás por até um ano.
Segundo o vereador Filipe Rozique, a medida busca equilibrar o direito à realização de eventos com a responsabilidade social. “Estamos dando mais efetividade à lei, garantindo que os organizadores tenham plena ciência da proibição e que respondam caso ela seja descumprida. É um passo importante para proteger a saúde das pessoas atípicas, os animais e o meio ambiente”, destacou.
O projeto prevê ainda que a Prefeitura regulamente os procedimentos no prazo de 90 dias, definindo modelos de documentos e rotinas de fiscalização.
Assessoria de Comunicação Social | CMA