Uma grande vitória para os trabalhadores da Educação de Ariquemes foi garantida com o apoio integral dos vereadores da Câmara Municipal que aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3206, encaminhado pelo Executivo, na sessão plenária em 08 de novembro e sancionado no dia 12, pela prefeita. A Lei Municipal nº 2.565/2021 autoriza o pagamento da diferença salarial do piso nacional, para os profissionais da Educação da rede municipal de ensino de Ariquemes.

Os benefícios da nova lei alcança toda a categoria. Além dos professores, outros profissionais da área, como agentes escolares, zeladoras, merendeiras também terão os salários alinhados à decisão.

A lei busca atender o direito de recomposição remuneratória desses servidores, atuantes na rede pública de ensino. Os valores retroativos do piso, de janeiro a julho de 2021, não incidirão sobre as verbas de auxílio-educação e auxílio-moradia.

A lei entra em vigor imediatamente. A Secretaria de Educação já incluirá os valores devidos na folha de pagamento do mês de novembro.As despesas com a execução do pagamento, são em acordo com a disposição orçamentária da Semed, observados os limites de movimentação, programação orçamentária e financeira anual.