Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (23), durante a sessão legislativa, o Projeto de Resolução nº 799/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que assegura a acessibilidade da comunicação às pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante as sessões plenárias, audiências públicas e eventos institucionais promovidos pelo Legislativo Municipal.
A medida determina a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas asatividades do Poder Legislativo, presencial e digital. A proposta tem como base a Lei Municipal nº 1.654/2011 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), e reforça o compromisso da Casa com a inclusão e o respeito à diversidade.
O texto da resolução estabelece que a interpretação deve ocorrer do início ao fim das sessões legislativas, garantindo o acesso à informação em tempo real para a comunidade surda. Quando não for possível realizar a tradução simultânea nas modalidades presencial e digital, a prioridade será para o atendimento presencial. O serviço poderá ser prestado por servidor capacitado ou profissional contratado conforme a legislação vigente.
Na justificativa, os parlamentares ressaltaram que a comunicação é um direito fundamental e sua acessibilidade é essencial para a efetivação da cidadania. Estamos promovendo um ambiente mais inclusivo e garantindo que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham o direito de acompanhar os trabalhos do Legislativo.
Com a aprovação desta resolução, a Câmara de Ariquemes dá um importante passo em direção à equidade e à democratização da informação, consolidando sua atuação em prol da acessibilidade e da participação cidadã plena.
Assessoria de Comunicação Social | CMA