Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 3.660/2025, de autoria do presidente, vereador Filipe Rozique (União Brasil), que determina a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fita azul com peças de quebra-cabeça, nas sinalizações de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência no município.
O PL aprovado pelos vereadores, fundamentada nas Leis Federais nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015, estende a exigência do símbolo também às placas informativas de assentos preferenciais em veículos e terminais de transporte coletivo. Estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias e shoppings, terão até três meses para se adequarem à norma, sob fiscalização da Agência Municipal de Regulação (AMR) e da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Semust).
De acordo com o autor da matéria, vereador Filipe Rozique, o objetivo é reforçar os direitos das pessoas com TEA, promovendo inclusão social, acessibilidade e visibilidade. “A simples presença do símbolo é um ato de respeito e reconhecimento, que contribui para a construção de uma sociedade mais consciente, empática e justa”, destacou.
Assessoria de Comunicação Social | CMA