A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº3709/2025, que institui o Concurso Municipal de Queijo do Vale do Jamari, iniciativa voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite e ao incentivo ao desenvolvimento econômico regional.

O projeto de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), estabelece a realização do evento com possibilidade de apoio da iniciativa privada e de instituições públicas.

A nova lei autoriza a participação de produtores rurais e agroindústrias familiares de Ariquemes e de municípios vizinhos da região do Vale do Jamari, mediante critérios definidos em regulamento. O objetivo é valorizar a produção local, promover a melhoria da qualidade dos produtos lácteos e fomentar o turismo gastronômico, ampliando oportunidades para os empreendedores do setor.

O concurso passa a integrar o calendário oficial de eventos do município e terá coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (Semaic). A pasta será responsável por elaborar editais, definir categorias, critérios de avaliação, exigências sanitárias e regras de premiação.

A lei aprovada pelos vereadores também permite a captação de patrocínios, apoios técnicos e logísticos, garantindo sustentabilidade financeira ao evento.

O autor da matéria, vereador Lucas Follador, destacou que a iniciativa fortalece a agroindústria, estimula a inovação e reconhece o papel dos produtores rurais na economia regional. Ele ressaltou ainda que o evento segue modelos já consolidados, como o ConQueijo e o Convale Café, consolidando Ariquemes como referência em produtos lácteos. “Com a aprovação do projeto, reforçamos as políticas públicas que impulsionam o agronegócio, geram renda e ampliam o potencial econômico e turístico do Vale do Jamari, consolidando o município como protagonista no setor lácteo”, destacou.

Assessoria de Comunicação Social | CMA

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.899/2024, ampliando de 35% para 45% o percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

A proposta, apresentada pelo vereador Renato Padeiro (União Brasil), estabelece ajustes na legislação municipal ao cenário econômico atual e às normas já adotadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Rondônia. A ampliação da margem consignável tem como objetivo oferecer melhores condições de crédito aos servidores municipais, reduzindo a dependência de empréstimos pessoais de alto custo, que podem ultrapassar 21% ao mês no município.

O projeto também determina que toda nova operação de crédito consignado deverá ser precedida de esclarecimentos ao servidor sobre o custo efetivo total, prazo de pagamento e demais informações previstas em lei, reforçando a transparência e a responsabilidade financeira. A medida busca promover segurança econômica, prevenir o superendividamento e fortalecer o consumo local.

O autor da proposta destacou que a atualização alinha Ariquemes às políticas nacional e estadual de crédito, garantindo aos servidores o mesmo tratamento já oferecido em outras esferas públicas. Segundo ele, a adequação é necessária para acompanhar a realidade econômica e assegurar melhores condições para os trabalhadores do município.

Assessoria de Comunicação Social | CMA

A Câmara aprovou um projeto de resolução que cria o Programa Ariquemes Justiça e Cidadania, iniciativa da Mesa Diretora que tem como objetivo aproximar a comunidade do sistema de justiça, valorizar a advocacia e promover atividades jurídicas, culturais e esportivas de interesse social.

O programa será realizado anualmente, sempre na terceira semana de novembro, passando a integrar o calendário oficial da Câmara. As ações incluem seminários, palestras, oficinas, feiras culturais, cursos de capacitação, competições esportivas e campanhas de conscientização voltadas para os direitos e deveres do cidadão.

De acordo com o projeto, a proposta também contempla serviços de grande impacto social, como casamentos comunitários e atendimentos de justiça rápida, beneficiando especialmente comunidades ribeirinhas, indígenas e pessoas em situação de vulnerabilidade. A Câmara poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, universidades, OAB, Ministério Público e Judiciário para a execução das atividades.

Com baixo impacto orçamentário e ampla possibilidade de cooperação institucional, o programa busca consolidar Ariquemes como referência regional em iniciativas jurídicas, sociais e culturais, fortalecendo a cidadania, o diálogo democrático e a integração entre operadores do Direito e a população.

Assessoria de Comunicação Social | CMA

A Câmara Municipal de Ariquemes torna pública a prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município, referente ao exercício de 2024. O objetivo é garantir transparência e acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto a aplicação do orçamento municipal ao longo do último ano.

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