Para tratar do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Renato Padeiro (Patriota) convocou uma reunião nesta terça-feira, 25, com representantes de escritórios de contabilidade, advogados, e o Secretário de Fazenda, Luiz Fernandes Ribas Mota.

O encontro serviu para debater acerca de um Projeto de Lei, que está em tramitação na Casa de Leis, o qual traz atualizações na legislação do município, com relação ao ITBI.

De acordo com a proposta apresentada ao Poder Legislativo, fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº2118/2017, que diz que o valor venal, base de cálculo do ITBI, é o valor normal de mercado, sem vínculos com o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A matéria diz ainda, que o valor da transação declarado pelo contribuinte desfruta da presunção de que está condizente com o valor de mercado. Destaca também que o município não poderá julgar previamente a base de cálculo do ITBI, com valor de referência estabelecido de forma parcial.

O PL traz também, que os imóveis rurais não poderão ter valor inferior à tabela de referência que é elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

De acordo com o presidente Renato Padeiro, a proposta já está sendo analisada pelas Comissões e que após a análise de todos os vereadores, levará a matéria ao plenário para ser votada.

Participaram da reunião os vereadores, Natan Lima (PTB), Lano Matias (Republicanos) e, a vereadora Simone Macedo (Patriota).

Ascom/CMA